MENOR EM CONFLITO COM A LEI

A nossa coluna de hoje (06/12) aborda um tema em que muitas pessoas não gostam de discutir, mas que é real e precisa ser encarado de frente por todos os segmentos da sociedade. Abaixo a nossa opinião sobre o assunto:

PUNIÇÃO É A ALTERNATIVA?

O crescente envolvimento de adolescentes com atos infracionais obriga Montes Claros e o Estado de Minas Gerais a repensarem a qualidade das medidas socioeducativas que estão sendo oferecidas para quem cometeu o crime. Por trás do discurso coletivo da impunidade atribuída a esses jovens está a omissão de muitos atores sociais que antes de punir não conseguiram cuidar. O fato é que esses rapazes, em geral, só ganham visibilidade para o Poder Público quando se tornam autores de crimes, embora toda a trajetória anterior de violações a quais foram submetidos não tenha sido objeto de intervenção.

AÇÕES DEMORADAS

O atraso na aplicação das medidas que visam à ressocialização é outro problema que reforça a sensação de impunidade. Há infrações que só chegam ao conhecimento do Judiciário três anos depois da data em que foram cometidas, resultando na aplicação de medidas tardias e até no arquivamento do processo, obrigatório quando o envolvido completa 21 anos. Com isso, o jovem perde a chance de passar por um processo  socioeducativo  A resposta imediata ao ato praticado, com técnicas e métodos pedagógicos, além de confrontar o adolescente com suas responsabilidades, permite reinseri-lo no contexto familiar e social, prevenindo a reincidência de delitos.

PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Apesar de a impunidade da juventude estar presente no imaginário social, as estatísticas mostram exatamente o contrário. A privação de liberdade de adolescentes mais que dobrou no País se comparada à de adultos. Na última década, o contingente saltou de 8.579 para 17.703, conforme estudo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do ano passado. Apesar de ser o País que mais acautela seus jovens, a falta de qualidade do atendimento tem comprometido a eficácia da medida. Para a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), o Estado precisa estar focado nas necessidades desses adolescentes, sabendo quem ele é, de onde vem, suas prioridades educacionais e familiares, a fim de adotar medidas que apoiem a reinserção social do jovem que cometeu infração. "Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, ele tem que responder por isso, mas também deve ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida", afirmou a ministra durante recente entrevista ao portal da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI).

VULNERABILIDADE

Apesar de as propostas de redução da idade penal se sustentarem na exceção, pois o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídio é minoria entre os adolescentes internados no País, pelo menos quatro entre cinco brasileiros concordam com a redução da maioridade penal para 16 anos. A proposta está na contramão do que discute a comunidade internacional, que tende a diminuir a severidade das respostas penais, a fim de reduzir seus efeitos negativos, buscando alternativas de maior sucesso, como a justiça restaurativa. Além disso, muitos países que adotaram a medida não conseguiram reduzir a incidência de crimes nessa faixa etária da população, pois a associação da violência com elementos como a desigualdade social, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência de políticas sociais não se resolve com adoção de leis penais mais severas e, sim, exigem medidas de natureza social que diminuam a vulnerabilidade de adolescentes diante do crime e da violência, conforme observa o Unicef.

AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE

A restauração tem uma perspectiva pedagógica, porque fornece um sentido mais objetivo de responsabilidade, já que visa a enfrentar e reparar as consequências. A punição é uma estratégia, não uma necessidade. Aliás, uma estratégia que não funciona. Talvez satisfaça num primeiro momento o sentimento de quem quer vingança, mas cujos resultados não resistem a uma avaliação de efetividade. Os desdobramentos são sempre para pior. Pensar nas consequências é ser responsável. Ser restaurativo é pensar e promover responsabilidade. Nossa necessidade é de responsabilidade, respeito, segurança. São valores universais sobre os quais todos estaremos em consenso. Nossas divergências, racionalmente, nos remeterão apenas à discussão de estratégias. Punição é estratégia, reparação do dano é estratégia. A necessidade é segurança pública. Como a alcançaremos? Há outras vias que podem ser mais efetivas.

Responsabilizar-se é diferente de ser responsabilizado. É um movimento de dentro para fora, e de baixo para cima. É fazer com que o jovem assuma compromissos para reparar os danos que causou à vítima, à família dela, à família dele mesmo, à sua comunidade, diferente do modelo punitivo, em que as soluções são impostas por terceiros, num modelo de heteronomia. No momento em que não tiver ninguém olhando, controlando, fiscalizando, ameaçando, seja ele pai, professor, guarda da rua, como não há sentido de norma interna, o sujeito não respeita mais nada e mais ninguém, porque foi educado para a heteronomia, não para a autonomia.